Confira abaixo os destaques desta edição:
Entendimento dos Tribunais
- CARF reconhece a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade
- Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova 33 novas súmulas
- Câmara Superior do TIT cancela cobrança de ICMS-ST pela imprecisão na fixação da base de cálculo pelo Estado de São Paulo
- Determinações do Judiciário de substituição de garantias por depósito judicial assustam contribuintes
- TJSP deixa de analisar incidência de ICMS sobre software
Novidades na Legislação
- Parcelamentos do ICMS-ST: São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco
- Entenda como está a legislação e a cobrança do ICMS-ST após definição do STF
- Situação dos benefícios fiscais de ICMS após LC nº 160 e Convênio ICMS nº 190/2017
Reforma Tributária
- Contexto, principais projetos e perspectivas
Fique de olho
- Arbitragem tributária: PL nº 4.257/2019
- Cessão da dívida ativa a instituições financeiras: PLP nº 181/2015
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