Confira abaixo os destaques desta edição:
Entendimento dos Tribunais
- STJ deixa para STF definir qual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
- STJ decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre os créditos oriundos do Reintegra
- STJ diz que CND só poderá ser emitida se matriz e filiais estiverem em situação regular
- TJ-SP decide caso de ressarcimento de ICMS-ST e adota posicionamento contrário ao do STF
Novidades na Legislação
- Os impactos da Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Direito Tributário
- Estado do Rio de Janeiro institui parcelamento de débitos fiscais para contribuintes em recuperação judicial
- Municípios de Guarulhos, São Bernardo do Campo e Rio de Janeiro instituem programas de parcelamento
Disse o Fisco
- RFB analisa contratos de cost sharing
- RFB diz que contribuintes têm cinco anos para compensar créditos reconhecidos judicialmente
Tributário Internacional
- O que se discutiu no IFA de 2019
Reforma Tributária
- Proposta do Governo Federal
Fique de Olho
- STF pauta ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: O que esperar do julgamento
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