Brazil: Corporate Governance

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SUSEP Invites Contributions To Shape The 2027 Regulatory Agenda

The Superintendence of Private Insurance (SUSEP) has opened a public consultation to gather input from market participants on regulatory priorities for 2027. This initiative comes at a critical juncture following the implementation of Law No. 15,040/2024 and recent CNSP Resolutions that have introduced significant changes to Brazil's insurance and reinsurance markets.

Brazil Insurance

D

Demarest

Commercial Compliance Leakage: The Hidden Risk Behind Business Growth

Business development is measured by growth, marketing by visibility, investor relations by market confidence, and human resources by attracting talent. Together, these functions shape the public image of an organisation and, increasingly, its compliance profile.

Brazil Commercial

GGI Global Alliance

Poison pill tem exceções limitadas pela CVM em OPA; confira a newsletter

This newsletter examines five recent Brazilian corporate law decisions addressing poison pill mechanisms in public companies, usufruct rights over quotas during partner withdrawal, voting impediments in account approval, quota transfers in real estate SPEs, and self-contracting in quota assignments. The analysis explores how courts are interpreting statutory protections, partner rights, and the temporal limits for challenging corporate transactions.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

PCC e CV como FTO impulsionam agenda de compliance; confira a newsletter

A newsletter examines a R$ 7.4 million fine imposed by COAF on an automotive company for anti-money laundering violations, analyzes corporate risks following the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist groups, and presents groundbreaking research on corruption perception in Brazil's healthcare sector.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

BRPTO Adopts New By-Laws

LA

Licks Attorneys

BRPTO Begins Transition To The New Patent Directorate And Board Of Appeals Structures

LA

Licks Attorneys

Quotas sociais e não concorrência: confira a newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

The ‘Restructuring Of The Restructuring’: Why The New Crisis At Casas Bahia Is More Than An Isolated Case

Brazil Insolvency

WT

Winston Taylor

Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

BRPTO Changes Rules For High-Renown Applications

LA

Licks Attorneys

CVM Torna Facultativa A Divulgação De Reportes Financeiros Relacionados À Sustentabilidade (IFRS S1 E S2) Para As Companhias Abertas

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança Censo de Diversidade

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brazilian Government Sets New Rules For Online Platforms

Brazil Media & IT

Rayes e Fagundes Advogados

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Coaf Steps Up Enforcement On Luxury Brands And Automakers: Multimillion-real Fines For Anti-money Laundering Failures

Brazil Commercial

Saud Advogados

Atualizações regulatórias em cannabis, biossimilares e mais; confira a newsletter

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Fertilizantes, etanol e agrotóxicos ganham novas regras no MAPA; confira a newsletter

KL

KLA Advogados

BRPTO Suspends Call For Contributions On The Registration Of Electronic Games

LA

Licks Attorneys

Law No. 15,506/2026 Enacted: National Policy On Critical And Strategic Minerals

MB

Mayer Brown

Integralização De Capital E Governança Em Holdings E Subsidiárias: Confira A Newsletter

Newsletter de Direito Societário analisa julgados recentes do TJSP e do TJRJ sobre integralização de capital em SPE, recusa ao aumento de capital e exclusão de sócio, participação recíproca em limitadas e direito de indicar e destituir administradores em grupos societários

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Seis razões destacam relevância jurídica da agenda ESG para empresas

Diante de cenário global de incertezas, com guerras e instabilidade política, as práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) são fundamentais para a segurança legal e estratégica das organizações

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

In today's corporate governance landscape, clawback and malus provisions have become key tools for promoting accountability and integrity. By incorporating these provisions, companies aim to align executive actions...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Federal Government Publishes Decree Requiring The Adoption Of Integrity Programs In Public Bids And Contracts

Brazil Government

MB

Mayer Brown

B3 publica segunda rodada da consulta pública com alterações das regras do Novo Mercado

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Governança corporativa e ética são tema do Programa Análise Advocacia

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Resolução CFM Impõe Regras De Transparência Para Médicos E Indústrias De Saúde

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Sustainability Reporting: Strategies To Overcome Key Challenges

Brazil Commercial

TG

TMF Group BV

Parlamento Europeu aprova a CS3D, Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa

Global Environment

KL

KLA Advogados

B3 publica proposta de alterações relativas à governança corporativa focadas na proteção de investidores e no fomento da atratividade do mercado de capitais brasileiro

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

The Corporate, Tax And Regulatory Aspects Of Brazil's Sports Betting Law

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

CVM Publishes Guidelines On The Integration Of ESG Factors Into Suitability Procedures

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

New Pay Equality Rules In Brazil

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

B3 publica proposta de alterações relativas à governança corporativa focadas na proteção de investidores e no fomento da atratividade do mercado de capitais brasileiro

A B3 publicou ontem (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

The Corporate, Tax And Regulatory Aspects Of Brazil's Sports Betting Law

On December 30, 2023, President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned, with vetoes, Law No. 14,790, which regulates fixed-odds betting on sports in real or virtual events (e-sports).

Brazil Media & IT

MB

Mayer Brown

CVM Publishes Guidelines On The Integration Of ESG Factors Into Suitability Procedures

Ontem (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

New Pay Equality Rules In Brazil

On 3 July 2023 Brazil passed a new Gender Pay Gap Law, which, for the first time, will oblige companies with more than 100 employees to report salary differences between men and women in management...

Brazil Employment

IL

Ius Laboris

Brazil Sets Global Precedent: First Nation To Embrace ISSB Sustainability Financial Reports

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

RELATÓRIO ESG KLA 2022

O ano de 2022 foi um marco importante para a consolidação do desenvolvimento sustentável do KLA, pois mesmo diante de todos os desafios e, inclusive por causa deles...

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Novas regras da B3 para os segmentos especiais de listagem: free float, volume mínimo de oferta pública de distribuição e ADVT

Na última quarta-feira (01/02), foi divulgado o Ofício Circular 013/202-PRE pela B3 informando sobre as alterações nos regulamentos do Nível 1, do Nível 2 e do Novo Mercado...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM Publica Novo Marco Regulatório Dos Fundos De Investimento E Disciplina A "Rotulagem ESG"

Na última sexta-feira (23), a CVM editou a Resolução CVM 175, que entra em vigor a partir de 03/04/2023. Com a nova Resolução, são publicadas regras específicas para os fundos de investimento financeiro...

Brazil Environment

KL

KLA Advogados

ABNT Lança Primeira Norma Brasileira Sobre ESG

Nesta quarta-feira (14), a Associação Brasileira de Normas Técnicas ("ABNT") lançou oficialmente a norma ABNT PR 2030 – Ambiental, social e governança (ESG) – Conceitos, diretrizes e modelo...

Brazil Environment

KL

KLA Advogados

Five Steps To Incorporate A Business In Brazil

Brazil Commercial

TG

TMF Group BV

CVM Edita Norma Com Novas Regras Sobre Composição De Órgãos De Administração De Companhias Abertas E Voto Plural

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Letícia Marques Trata Sobre Litigância Climática Em Artigo Ao Estadão

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Newsletter – Maio/22 | Compliance & Investigações

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

The Main Changes To Corporate Governance In Brazil In 2020 And 2021

Brazil Commercial

MA

Machado Associados

Proxy Season/Tendências Das AGOs Para 2022

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM Nº 59/21

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Environment Social And Governance – The Importance Of Full Disclosure

Brazil Commercial

LS

Levy & Salomao Advogados

Use Of "Vehicle-Companies" In Share Deals And Goodwill Tax Amortization In Brazil

Brazil Commercial

LS

Levy & Salomao Advogados

Os Desafios Do ESG Nas Operações De CRI

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Newsletter – Março/21 | Compliance & Investigações

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Infra + Integrity Certification From The Ministry Of Infrastructure Of Brazil: Applications Due By April 30

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Newsletter – Setembro/20 | Compliance & Investigações

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Newsletter – Julho/20 | Compliance & Investigações

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Annual Partners/Shareholders Meeting - March 20, 2020

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

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