Brazil: Contract of Employment

A nova lei brasileira altera a CLT para expandir as obrigações empresariais relacionadas à saúde ocupacional, exigindo que empregadores informem ativamente os trabalhadores sobre seu direito a ausências remuneradas para exames preventivos de câncer, incluindo especificamente testes de HPV. As empresas agora devem implementar ações afirmativas de conscientização e fornecer orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico, marcando uma mud

Brazil's new Law No. 15,377/2026 introduces significant workplace health obligations for employers, requiring companies to actively inform employees about vaccination campaigns and cancer prevention while promoting awareness initiatives.

As of March 1, carrying out commercial activities in general on public holidays will require union authorization. In practice, the requirement for collective bargaining has been expanded...

A sócia de Direito Societário e ESG Alessandra Höhne concedeu entrevista ao Análise Editorial para falar sobre diversidade geracional.

A Lei nº 14.457/2022, recentemente sancionada e publicada, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem por objetivos a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho...

Law no. 14.442 of 2022 was sanctioned by the President of the Republic and published in the Official Gazette on September 5, 2022, with the purpose of regulating, by ordinary law, the teleworking regime...

Brazil continues to streamline employer submissions of required employment data by integrating more workplace reporting requirements into the eSocial system.

A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, prevê inúmeras alterações à CLT, bem como institui a modalidade do contrato de trabalho verde e amarelo com intuito de estimular a contratação de jovens ...

O Governo Federal acaba de publicar o Decreto 10.060/2019 para regulamentar a Lei 6.019/1974, recentemente modificada pela Lei 13.429/2017.