Brazil: Climate Change

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Livro sobre direito regulatório conta com artigo do KLA
Roberto Lambauer, sócio da área de Direito Público, contribui com artigo sobre resiliência climática no setor de saneamento básico para a obra coletiva "Regulação em Movimento", publicada pela Editora Lumen Juris. O texto examina como contratos de concessão devem lidar com eventos climáticos extremos e destaca a importância da alocação adequada de riscos baseada em dados técnicos e revisões periódicas.
Brazil Government
KL
KLA Advogados
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Decree Amends Environmental Licensing, Adapting To LGLA Rules
The State of Rio de Janeiro has enacted a new decree that fundamentally restructures its environmental licensing system, introducing novel license types and aligning state regulations with recent federal environmental legislation. These changes establish new validity periods, priority processing criteria, and requirements for greenhouse gas emissions management that will affect how companies navigate environmental compliance.
Brazil Environment
MB
Mayer Brown
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Sustainable Aviation Fuel (SAF): ANAC Launches Public Consultation Following The Issuance Of The Regulatory Decree
Brazil's National Civil Aviation Agency has opened public consultation on draft regulations for monitoring and verifying CO₂ emissions from domestic flights under the National Sustainable Aviation Fuel Program. Air operators emitting 10,000 tonnes or more annually will need to comply with escalating emissions reduction targets starting at 1% in 2027 and reaching 10% by 2037, primarily through retiring SAF Sustainability Certificates or alternative compliance mechanisms including lower carbon aviation
Brazil Energy
MB
Mayer Brown
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Licenciamento ambiental é destaque em decisões do STF e da ANAC; confira a newsletter
O Decreto nº 13.094/2026 regulamenta o ProBioQAV e estabelece metas progressivas para combustível sustentável de aviação, enquanto o STF suspende demolição de residência em APP e adia julgamento crucial sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essas decisões marcam desenvolvimentos significativos na regulação ambiental brasileira, afetando desde o setor de aviação até a proteção de áreas de preservação perman
Brazil Environment
KL
KLA Advogados
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