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O sócio da área tributária, Álvaro Lucasechi, concedeu entrevista
nesta terça-feira (14), ao portal
Tele.Síntese, após a primeira Turma do STJ
decidir que operadoras de satélite não prestam
serviços de telecomunicações e, com isso,
são isentas de recolher ICMS aos cofres estaduais.
"O julgamento do STJ está em linha com as
disposições previstas nas normas da Anatel,
especialmente àquelas dispostas na Resolução
73/98, que expressamente dispõe que o provimento de
capacidade de satélite não constitui serviço
de telecomunicações", ressaltou o sócio
em entrevista.
Para conferir a entrevista na íntegra, clique aqui.
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