Portugal: Land Law & Agriculture

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A alteração à Lei dos Solos é mesmo necessária?

A necessidade desta alteração resulta, desde logo, do facto de o PS já ter anunciado, no âmbito do processo de apreciação parlamentar em curso, que está disposto a não inviabilizar a manutenção do DL.

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Newsletter | A Nova Lei Dos Solos - Construção De Habitação Em Terrenos Rústicos

No passado dia 28 de novembro foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei, que vem alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

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NFS Advogados

1st Quarter 2025 VAT Developments In Portugal

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Vieira de Almeida, Sociedade de Advogado

Corporate Income Tax In Portugal

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Property Taxes In Portugal: A Guide For Buyers, Sellers, And Investors

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