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03 Jan 2020
Novas Mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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06 Nov 2019
New Regulatory Framework For Telecommunications Is In Place
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31 Oct 2019
Realizadas novas indicações de membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
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31 Oct 2019
New Members Of The Brazilian Council Of Personal Data Protection And Privacy Are Indicated
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28 Oct 2019
Entra em vigor o novo marco regulatório de telecomunicações
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28 Aug 2019
Indicados os primeiros membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
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16 Aug 2019
ANATEL abre Consulta Pública para regulamentação da Internet das Coisas
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16 Aug 2019
ANATEL Opens Public Consultation On Rules For The Internet Of Things
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22 Jul 2019
Lei Geral de Proteção de Dados é alterada pela Lei nº 13.853/2019 (antiga MP nº 869/2018)
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22 Jul 2019
Senado aprova PEC para inclusão de proteção de dados como direito fundamental
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22 Jul 2019
Senate Approves PEC For Inclusion Of Data Protection As A Fundamental Right
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22 Jul 2019
The Brazilian Data Protection Law Is Amended By Law No. 13,853/2019 (Former MP No. 869/2018)
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12 Jul 2019
Publicado Decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
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12 Jul 2019
Decree Establishes The National Plan For Internet Of Things
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27 Jun 2019
Senado aprova a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri
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18 Jun 2019
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Is Approved In Both Houses Of The National Congress
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17 Jun 2019
Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados é aprovada nas duas casas do Congresso Nacional
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17 Jun 2019
Modernization Of The Franchising Legal Framework Is Approved By The Senate Committee
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06 Jun 2019
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Follows Proceedings In The National Congress Of Brazil
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05 Jun 2019
Modernização do Marco Legal da Franquia Empresarial (Franchising) é aprovada em Comissão do Senado