Brazil: Compliance

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Federal Government Bans Fixed-Odds Betting In Brazil
Brazil's Provisional Presidential Decree No. 1,394 has imposed an immediate ban on fixed-odds betting operations, including sports betting and online gaming, affecting both domestic and foreign operators serving Brazilian customers. The measure establishes strict deadlines for platform shutdowns, bettor refunds, and the termination of existing authorizations, while imposing new obligations on financial institutions, technology companies, and advertising participants.
Brazil Consumer
D
Demarest
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FAP 2027 já pode ser consultado e contestado de 1º a 30 de novembro
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 estabelece novas regras para divulgação e revisão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicável em 2027, impactando diretamente a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) sobre as remunerações dos empregados. As empresas já podem consultar seus índices individuais desde 30 de setembro de 2026 e têm um prazo específico para contestar eventuais divergências nos elementos
Brazil Employment
KL
KLA Advogados
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Coaf intensifica fiscalização sobre grifes de luxo e montadoras: multas milionárias por falhas na prevenção à lavagem de dinheiro
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr
Brazil Government
Saud Advogados
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Coaf Steps Up Enforcement On Luxury Brands And Automakers: Multimillion-real Fines For Anti-money Laundering Failures
Brazil's Financial Activities Control Council has imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil for failing to comply with anti-money laundering rules, marking part of a broader enforcement push targeting luxury brands and automakers. The penalty highlights the critical importance of maintaining proper AML controls, client recordkeeping, and reporting unusual transactions for businesses dealing in high-end goods.
Brazil Commercial
Saud Advogados
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Decree Amends Environmental Licensing, Adapting To LGLA Rules
The State of Rio de Janeiro has enacted a new decree that fundamentally restructures its environmental licensing system, introducing novel license types and aligning state regulations with recent federal environmental legislation. These changes establish new validity periods, priority processing criteria, and requirements for greenhouse gas emissions management that will affect how companies navigate environmental compliance.
Brazil Environment
MB
Mayer Brown
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Inabilitação automática do consórcio é afastada pelo TCU
O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces
Brazil Commercial
KL
KLA Advogados
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Anvisa abrirá processo para regulamentar venda de medicamentos em plataformas
Brazil's health regulatory agency Anvisa has approved the opening of an administrative process to regulate the sale and delivery of medicines through digital marketplaces, aiming to update sanitary rules to reflect the reality of online pharmaceutical retail that has evolved far beyond the outdated 2009 regulations. The decision comes after Law 15.357/2026 authorized pharmacies to contract digital platforms for logistics and delivery services, yet significant legal uncertainties remain about compliance requ
Brazil Healthcare
LA
Licks Attorneys
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Brazil Holds Public Hearing On Counterfeit And Irregular Products Online
Four Brazilian federal authorities have jointly convened a public hearing to address the sale of counterfeit and irregular products through digital platforms, signaling a shift toward regulatory proposals for the digital marketplace. The hearing will examine critical issues including platform liability, product verification mechanisms, consumer protection, and cooperation frameworks between platforms, regulators, and rights holders.
Brazil Consumer
LA
Licks Attorneys
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Mercados preditivos e a sina dos modelos de negócios inovadores no Brasil
Regulatory authorities in Brazil have moved to restrict prediction markets before conducting thorough analysis of their nature and potential benefits. This reactive approach follows a familiar pattern in the country, where innovative business models face resistance and are often forced into pre-existing legal categories that don't fit, potentially causing Brazil to miss out on a rapidly growing global market worth billions of dollars.
Brazil Government
LA
Licks Attorneys
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Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento
A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d
Brazil Commercial
KL
KLA Advogados
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