Brasília Em Pauta - Edição Nº 241

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 25/05/2026 a 29/05/2026.

Administrativo

• ADIs 6.678, 7.156 e 7.236 (STF): ações diretas de inconstitucionalidade que discutem diversos dispositivos inseridos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) pela Lei n.º 14.230/2021.

Ambiental e Agronegócio

• ADI 7.888 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n.º 20.694/2019 e do Decreto n.º 9.710/2020, ambos do Estado de Goiás, bem como da Resolução CEMAM n.º 259/2024, na parte em que instituem a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante – as quais abrangem as Estações Rádio Base – ERBs.
• PDL 167/2025 (Senado Federal): projeto de decreto legislativo que aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82)/2000.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.889/2026-3 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em processo de seleção com disputa com objeto referente a contratação de solução tecnológica para realização de Due Diligence de Integridade (DDI) e Background Check, por meio de plataforma no modelo Software como Serviço (SaaS).
• TC 007.336/2026-8 (TCU): representação em que se requer a apuração de possível interferência política indevida na gestão da Petrobras.

Energia e Infraestrutura

• TC 010.050/2026-4 (TCU): referendo de medida cautelar adotada em representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico com objeto referente a concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial dos espaços publicitários e promocionais, para veiculação publicitária, nas dependências do terminal de passageiros do Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont.
• TC 003.308/2026-0 (TCU): auditoria, no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais nos exercícios de 2020 a 2024 (emendas Pix), sobre a conformidade da aplicação de recursos de transferências especiais em serviços de serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais.
• TC 015.859/2025-8 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relacionadas a contratos de concessão oriundos de leilões de transmissão de energia elétrica.
• TC 006.116/2025-6 (TCU): auditoria de conformidade para avaliar a regularidade da contratação da construção das unidades de produção do tipo FPSO (Floating Production, Storage and Offloading) para os projetos dos segundos módulos de desenvolvimento da produção dos campos de Atapu e Sépia (Atapu 2 e Sépia 2).
• TC 010.821/2025-2 (TCU): solicitação de Solução Consensual relativa a controvérsias afetas ao contrato de concessão celebrado para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Brasília, com vigência até 2037.

Tributário e Financeiro

• PLP 11/2026 (Senado Federal): projeto de lei que altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 224/2025, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União.

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