Brazil: Government Contracts, Procurement & PPP

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Diligência em licitações e formalismo moderado no TCU; confira a newsletter

Recent rulings from Brazil's Federal Court of Accounts reinforce substance over form in public procurement under Law 14.133/2021, while the government advances new strategies for port terminal auctions and railway reactivation through permanent offering mechanisms.

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brazil’s Ministry Of Ports And Airports Opens Public Consultation On Insurance Policy For Infrastructure Concessions

Brazil's Ministry of Ports and Airports has launched a public consultation on new insurance and risk-management rules for transport-infrastructure concessions, introducing mandatory insurability studies, formal market consultations, and alternative mechanisms for extraordinary risks.

Brazil Insurance

MB

Mayer Brown

Livro sobre direito regulatório conta com artigo do KLA

Roberto Lambauer, sócio da área de Direito Público, contribui com artigo sobre resiliência climática no setor de saneamento básico para a obra coletiva "Regulação em Movimento", publicada pela Editora Lumen Juris. O texto examina como contratos de concessão devem lidar com eventos climáticos extremos e destaca a importância da alocação adequada de riscos baseada em dados técnicos e revisões periódicas.

Brazil Government

KL

KLA Advogados

A correta interpretação do art. 54 do Regulamento das PDPs

O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

Ministry Of Health Indicates Next Steps For ENSCEIS Regulation

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

Inabilitação automática do consórcio é afastada pelo TCU

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Biocon Enters Ten-Year Pertuzumab Supply Contract In Brazil

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Espírito Santo Creates Logistics Hubs To Attract Major Companies

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 250

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Permanent Offer: ANP Announces Sectors And Blocks For New Cycles

MB

Mayer Brown

Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA

KL

KLA Advogados

Ensceis E O Poder De Compra Do SUS; Confira O E-book

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Engeform tem FIP-IE, estruturado pelo KLA, listado na B3

KL

KLA Advogados

First Impressions Of The New Statute Governing PDPs: Confusing Provisions And Risk Of Reduced Competition

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

Sustainable Aviation Fuel (SAF): ANAC Launches Public Consultation Following The Issuance Of The Regulatory Decree

MB

Mayer Brown

BRPTO Launches Call For Contributions On Fast-Track For Industrial Design Applications

LA

Licks Attorneys

Decree Amends Environmental Licensing, Adapting To LGLA Rules

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Brazilian Court-appointed Expert Finds Skyworth’s TVs Infringe IP Bridge Patent, Rules It Essential To AVC Standard

LA

Licks Attorneys

TikTok Was Fined R$153.7 Million By ANPD Over Failures To Protect Children’s And Adolescents’ Personal Data.

Saud Advogados

Primeiras impressões da nova lei das PDPs: Disposições confusas e risco de reserva de mercado

A lei 15.471/26 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), conferindo status legal a políticas anteriormente baseadas apenas em atos infralegais. Embora represente avanços ao consolidar programas como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), a nova legislação apresenta falhas de clareza, insegurança jurídica em disposições importantes e riscos de criar reservas de mercado que podem pos

Brazil Healthcare

LA

Licks Attorneys

Comitê de Negociação de Preços em Saúde é criado no Brasil

O Ministério da Saúde brasileiro instituiu um comitê dedicado à negociação de preços e condições comerciais com fornecedores de medicamentos e dispositivos médicos, formalizando um processo que até então ocorria de forma fragmentada. A nova estrutura permite acordos de acesso gerenciado, descontos condicionados e até sigilo de preços negociados sob condições específicas...

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

New Legal Framework For The Health Economic-Industrial Complex

Brazil's new Statute #15,471 elevates the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex to statutory level, transforming a government program into a State program while introducing significant changes to Product Development Partnerships, procurement processes, and technology transfer requirements.

Brazil Healthcare

LA

Licks Attorneys

Brasília em Pauta - Edição Nº 246

Este boletim semanal da equipe de contencioso do escritório Mayer Brown em Brasília destaca os próximos trâmites judiciais e legislativos nas mais altas cortes e nos órgãos legislativos federais do Brasil.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brazil Enacts The Legal Framework For Urban Public Transportation

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 241

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 239

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 238

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 235

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Brazil Publishes Guidelines For The Access Seasons Under The National Policy For Access To The Transmission System – PNAST

MB

Mayer Brown

MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

A nova MP nº 1.343/2026 endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil, estabelecendo cadastro obrigatório de operações e bloqueio do CIOT quando valores estiverem abaixo do piso legal.

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Brazil Publishes Guidelines For The Access Seasons Under The National Policy For Access To The Transmission System – PNAST

On April 27, 2026, MME Normative Ordinance No. 129, dated April 24, 2026 (the “Ordinance”) was published in the Official Gazette...

MB

Mayer Brown

MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Nos últimos 20 anos, a arbitragem se consolidou como pilar da segurança jurídica para a resolução de disputas em concessões e PPP (parcerias público-privadas) no Brasil.

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

AM

Alvarez & Marsal

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Brazil Government

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

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