Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09/02/2026 a 13/02/2026.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.769/2020-9 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de representação acerca de supostas irregularidades em licitações relacionadas às obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 014.889/2018-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados nas obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3.

Bancário

• TC 008.229/2024-4 (TCU): acompanhamento da implantação da moeda digital DREX pelo Banco Central do Brasil, realizado com o objetivo de identificar riscos que possam impedir ou retardar a implementação da Plataforma Drex e os benefícios esperados de sua operação.

Constitucional

• ADPF 1183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Instrução Normativa n. 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Consumidor

• REsp 2.171.003 (STJ): recurso especial que visa definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação (com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo), realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres, atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC.

Energia e Infraestrutura

• TC 012.715/2017-4 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade e o nível de transparência das metodologias de definição dos valores dos ativos de transmissão de energia elétrica existentes em 31/5/2000, mas não amortizados, bem como da atualização, remuneração e repasse desses valores à tarifa de energia elétrica.
• TC 006.922/2024-4 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de termo aditivo a contrato de arrendamento para exploração do terminal para contêineres e cargas pesadas e unitizadas do porto de Salvador, por meio do qual se previram expressamente os granéis sólidos entre os perfis de carga que o Terminal possui autorização para movimentar.
• TC 006.591/2023-0 (TCU): acompanhamento das ações do Poder Concedente em relação às concessões de distribuição de energia elétrica vincendas não alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.
• TC 008.120/2025-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria operacional na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) para exame da sua participação no Acordo Operativo (Termo de Compromisso) firmado entre ENBPar, ANDE (Administración Nacional de Electricidad) e Itaipu Binacional.

Seguros

• REsp 2.165.670 (STJ): recurso especial que visa definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.
• REsp 2.168.627 (STJ): recurso especial que visa definir se se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.

Tributário e Financeiro

• TC 001.514/2026-1 (TCU): processo administrativo sobre anteprojeto de decisão normativa para fixação dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2026.
• TC 008.415/2023-4 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar a tributação sobre a renda no Brasil sob os aspectos da neutralidade e da equidade.
• REsp 2.025.997 (STJ): recurso especial que visa definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 190/2022.
• REsp 2.123.838 (STJ): recurso especial que visa definir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar nº. 194/2022.
• REsp 2.237.254 (STJ): recurso especial que visa definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

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